Setor de Saúde: prestação de serviços médicos - CNPJ

Segue abaixo a relação de documentos necessários para o requerimento da Licença de Funcionamento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CNPJ:


OBS: Os requerimentos de licença inicial ou renovação só poderão ser protocolados com a documentação completa.



LICENÇA INICIAL:

1. Requerimento de Licença de Funcionamento preenchido e assinado em 2 vias pelo responsável legal ou responsável técnico pela empresa (download);

2. Procuração do representante legal caso o requerimento seja assinado por preposto;

3. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (cópia do boleto e do comprovante de pagamento);

4. Comprovante de inscrição municipal;

5. CNPJ atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

6. Contrato Social ou Ato Constitutivo da empresa registrado na JUCERJA;

7. Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CRT (Certificado de Regularidade Técnica) emitida pelo conselho profissional, com data de validade;

8. RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ATUANTES NO ESTABELECIMENTO E CARTEIRA PROFISSIONAL DOS MESMOS.


RENOVAÇÃO:



1. Requerimento de Licença de Funcionamento preenchido e assinado em 2 vias pelo responsável legal ou responsável técnico pela empresa (download);

2. Procuração do representante legal caso o requerimento seja assinado por preposto;

3. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (cópia do boleto e do comprovante de pagamento);

4. Cópia do Alvará atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

5. CNPJ atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

6. Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CRT (Certificado de Regularidade Técnica) emitida pelo conselho profissional, com data de validade;

7. RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ATUANTES NO ESTABELECIMENTO E CARTEIRA PROFISSIONAL DOS MESMOS.


OBS1: As empresas que tiveram qualquer alteração no contrato social deverão reapresentar os documentos atualizados no processo de renovação da licença;

OBS2: O requerimento de renovação deverá ser protocolado 60 dias antes do vencimento da licença.