Para atendimento ao requisito de Vigilância Sanitária gerado pelo iCad, basta enviar para o e-mail do setor responsável pela atividade da empresa o cartão de CNPJ solicitando o deferimento. Este procedimento se faz necessário para fins de cadastro junto ao órgão de todos os estabelecimentos com atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, inclusive as isentas de licença sanitária, conforme previsto no art. 7º do mesmo diploma legal.
Cabe ressaltar que a DISPENSA ocorre apenas para o procedimento de LICENCIAMENTO SANITÁRIO, não estando tais estabelecimentos isentos de fiscalização, as quais ocorrerão de forma rotineira e também mediante denúncias, estando autorizada a Vigilância Sanitária a realizar inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades do MEI, ainda que em sua residência, para fins de verificação do cumprimento das normas sanitárias.
Relação de e-mails:
Setor de alimentos: ricardoalimentosvisacampos@gmail.com
Setor de engenharia: visa.eng.campos@gmail.com
Setor de farmácia: farmaciavisacampos@gmail.com
Setor de saúde: visacampossaude@gmail.com