Setor de Farmácia: saneantes (atacadista)

Segue abaixo a relação de documentos necessários para o requerimento da Licença de Funcionamento de COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES:


OBS: Os requerimentos de licença inicial ou renovação só poderão ser protocolados com a documentação completa.


LICENÇA INICIAL:


1. Requerimento de Licença de Funcionamento preenchido e assinado em 2 vias pelo responsável legal ou responsável técnico pela empresa (download);

2. Procuração do representante legal caso o requerimento seja assinado por preposto;

3. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (cópia do boleto e do comprovante de pagamento);

4. Comprovante de inscrição municipal;

5. CNPJ atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

6. Contrato Social ou Ato Constitutivo da empresa registrado na JUCERJA;

7. Inscrição Estadual;

8. Cópia do contrato com empresa de recolhimento de resíduos de serviços de saúde;

9. Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CRT (Certificado de Regularidade Técnica) emitida pelo conselho profissional, com data de validade;

10. Projeto arquitetônico em 3 vias seguindo as instruções para apresentação de projeto conforme RDC ANVISA nº 50/2002 (download);


OBS: na vistoria deverá ser apresentado aos fiscais o comprovante de desinsetização e desratização atualizado, bem como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) conforme RDC ANVISA nº 222/2018.


RENOVAÇÃO:

1. Requerimento de Licença de Funcionamento preenchido e assinado em 2 vias pelo responsável legal ou responsável técnico pela empresa (download);

2. Procuração do representante legal caso o requerimento seja assinado por preposto;

3. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (cópia do boleto e do comprovante de pagamento);

4. Cópia do Alvará atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

5. CNPJ atualizado (emissão dentro dos últimos 12 meses);

6. Cópia dos manifestos de recolhimento de resíduos de serviços de saúde pela empresa contratada;

7. Cópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou CRT (Certificado de Regularidade Técnica) emitida pelo conselho profissional, com data de validade;


OBS1: na vistoria deverá ser apresentado aos fiscais o comprovante de desinsetização e desratização atualizado, bem como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) conforme RDC ANVISA nº 222/2018;

OBS2: Os estabelecimentos que tiveram qualquer alteração no contrato social e inscrição estadual deverão reapresentar os documentos atualizados no processo de renovação da licença;

OBS3: Os estabelecimentos que tiveram qualquer alteração na estrutura física do estabelecimento deverão reapresentar o projeto arquitetônico em 3 vias seguindo as instruções para apresentação de projeto conforme RDC ANVISA nº 50/2002 (download);

OBS4: Para estabelecimentos com alteração de endereço, deve-se trazer a documentação equivalente para abertura de processo inicial;


OBS5: O requerimento de renovação deverá ser protocolado 60 dias antes do vencimento da licença.

Assinar: Postagens (Atom)